AREsp 2828438 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante e não tendo a parte regularizado o vício no momento oportuno apesar da intimação, ocorreu preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que os embargos de declaração não merecem acolhimento e o recurso permanece deserto.

Parties
Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Regularização Do Preparo, Código De Barras De Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Embargos De Declaração Art. 1.007 Do Cpc/2015 Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação tempestiva do preparo recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 187 do STJ
  3. 3 se o erro material na juntada do comprovante afasta a deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante e não tendo a parte regularizado o vício no momento oportuno apesar da intimação, ocorreu preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que os embargos de declaração não merecem acolhimento e o recurso permanece deserto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).