AREsp 2829512 - DECISAO

AREsp 2829512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício dentro do prazo peremptório (ocorreu preclusão temporal) e, por isso, não se comprovou tempestivamente o preparo, incidindo a Súmula nº 187 do STJ e determinando a deserção do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula Nº 187/stj, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula Nº 187/stj Comprovante De Pagamento (código De Barras)

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 187 do STJ
  2. 2 regularização do preparo recursal
  3. 3 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício dentro do prazo peremptório (ocorreu preclusão temporal) e, por isso, não se comprovou tempestivamente o preparo, incidindo a Súmula nº 187 do STJ e determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC