AREsp 2682985 - ACORDAO

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O comprovante juntado não identifica o código de barras da guia de preparo; a recorrente foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não comprovou o pagamento no prazo; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso, sendo cabível negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BIANCA KOLBERG FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, § 7º, Art. 10 Do CPC, Art. 1.021
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC Art. 1.007, § 7º, Do CPC +2 more

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Parties

BIANCA KOLBERG FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se documento sem a sequência numérica do código de barras comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se o não recolhimento em dobro após intimação afasta o conhecimento do recurso e configura deserção
  3. 3 Se é admitida a regularização do preparo em dobro após o prazo concedido

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não identifica o código de barras da guia de preparo; a recorrente foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não comprovou o pagamento no prazo; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso, sendo cabível negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 187/STJ.