AREsp 2857144 - DECISAO

AREsp 2857144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a recorrente não comprovou o preparo, tendo sido intimada para recolhimento em dobro e requerido o benefício da gratuidade apenas após essa intimação; como a gratuidade opera efeitos ex nunc, não afasta a exigência do preparo já intimado, configurando-se a deserção; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Fundamentação Do Acórdão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ISABEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão da falta de comprovação do preparo
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a recorrente não comprovou o preparo, tendo sido intimada para recolhimento em dobro e requerido o benefício da gratuidade apenas após essa intimação; como a gratuidade opera efeitos ex nunc, não afasta a exigência do preparo já intimado, configurando-se a deserção; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo.
  • Negou-se provimento ao recurso especial.