AREsp 2824072 - ACORDAO

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Havendo a falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e tendo a parte sido regularmente intimada a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, cuja determinação não foi cumprida (apresentou apenas comprovante simples), aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência sobre a natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007), incidindo a deserção do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO GASQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Deserção Do Recurso, Diferimento De Custas, Taxa Federal (lei 11.636/2007), Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Deserção Do Recurso Diferimento De Custas Taxa Federal (lei 11.636/2007) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO GASQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 deserção do recurso especial por não pagamento tempestivo do preparo

Ratio Decidendi

Havendo a falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e tendo a parte sido regularmente intimada a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, cuja determinação não foi cumprida (apresentou apenas comprovante simples), aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência sobre a natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007), incidindo a deserção do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo na forma determinada