AREsp 2658422 - ACORDAO

AREsp 2658422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ; embora houvesse comprovante de pagamento, a guia não foi juntada e a parte, intimada para regularizar, não o fez no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SMART CAR AUTO CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMART CAR AUTO CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da guia de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e não cumprimento do prazo
  3. 3 Efeito da juntada posterior de comprovante de pagamento sobre a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ; embora houvesse comprovante de pagamento, a guia não foi juntada e a parte, intimada para regularizar, não o fez no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial declarada
  • Negar provimento ao agravo interno