AREsp 2076973 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não juntou o comprovante de pagamento das custas locais e não sanou o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, presumindo-se a deserção do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e comprovação do pagamento de custas locais
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de comprovação após intimação
  3. 3 regime de intimação para sanar vício do preparo

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou o comprovante de pagamento das custas locais e não sanou o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, presumindo-se a deserção do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ)