AREsp 2766061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e, após intimação para regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, apenas juntou recolhimento simples, permanecendo inerte, o que configura preclusão e deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para complementação do preparo em dobro
  3. 3 Preclusão pela inércia e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e, após intimação para regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, apenas juntou recolhimento simples, permanecendo inerte, o que configura preclusão e deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por reconhecimento da deserção e da intempestividade do agravo em recurso especial.