AREsp 2670901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou as matérias suscitadas e corretamente concluiu que o preparo não foi regularmente comprovado em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, o que inviabiliza a verificação do recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, justificando a aplicação da deserção.

Parties
Embargante: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Comprovante De Pagamento (código De Barras) Instrumentalidade Das Formas

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Parties

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à validade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para afastar deserção por vício no preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou as matérias suscitadas e corretamente concluiu que o preparo não foi regularmente comprovado em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, o que inviabiliza a verificação do recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, justificando a aplicação da deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.