AREsp 2792082 - DECISAO
- Parties
- Agravante: OSVALCI CUNHA CORREA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALCI CUNHA CORREA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para admissibilidade de recurso
- 2 Alcance da gratuidade de justiça deferida na ação originária em relação ao preparo recursal
- 3 Poder do relator de conceder efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, do CPC)
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