AREsp 2297806 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial não foi instruído com comprovante idôneo do pagamento das custas (comprovante de agendamento e extrato bancário são insuficientes por não demonstrarem a relação com a guia recursal/código de barras) e que, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a pena de deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento bancário e extrato de conta são idôneos para demonstrar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se a ausência do código de barras no comprovante caracteriza irregularidade no preparo
  3. 3 Se a inércia da parte após intimação para recolhimento em dobro implica aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não foi instruído com comprovante idôneo do pagamento das custas (comprovante de agendamento e extrato bancário são insuficientes por não demonstrarem a relação com a guia recursal/código de barras) e que, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a pena de deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.