AREsp 2884387 - DECISAO

AREsp 2884387 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, além de recolhimento simples quando devido em dobro; a parte não sanou a irregularidade após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade da correspondência entre guia e comprovante, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento simples quando devido em dobro; comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, além de recolhimento simples quando devido em dobro; a parte não sanou a irregularidade após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade da correspondência entre guia e comprovante, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por preparo irregular.
  • Publique-se.