AREsp 2839998 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o preparo recursal foi comprovado por meio de guia que indicou número de processo diverso do constante no acórdão recorrido, o que configura irregularidade na forma prevista pela Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que reconhece a deserção quando não há regularização tempestiva ou recolhimento em dobro, não ocorrendo assim hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Custas Judiciais, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Instrumentalidade Das Formas Custas Judiciais Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WAGNER DAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo mediante comprovação das custas
  2. 2 deserção por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas diante de vício não regularizado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o preparo recursal foi comprovado por meio de guia que indicou número de processo diverso do constante no acórdão recorrido, o que configura irregularidade na forma prevista pela Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que reconhece a deserção quando não há regularização tempestiva ou recolhimento em dobro, não ocorrendo assim hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)