EAREsp 2364543 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão da Quarta Turma tratou da falta de justificativa plausível para não recolhimento adequado do preparo (desídia da parte), ao passo que o paradigma da Terceira Turma tratou de falha no despacho que determinou a complementação das custas, não havendo, portanto, conflito de teses passível de uniformização pelo STJ.

Parties
Embargante: FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Embargado: BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Não Surpresa Processual, Complementação Do Preparo, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Princípio Da Não Surpresa Processual Complementação Do Preparo Embargos De Divergência Similitude Fática

Case Brief

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Parties

FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Embargante

BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da não surpresa em casos de complementação insuficiente do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de afastamento da deserção por justificativa plausível
  3. 3 requisitos para comprovação do preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão da Quarta Turma tratou da falta de justificativa plausível para não recolhimento adequado do preparo (desídia da parte), ao passo que o paradigma da Terceira Turma tratou de falha no despacho que determinou a complementação das custas, não havendo, portanto, conflito de teses passível de uniformização pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se as partes.