AREsp 2877904 - DECISAO

AREsp 2877904 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a exigência da Resolução do STJ de utilização da GRU Cobrança; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se o entendimento consolidado que reconhece a deserção quando o recolhimento se dá por guia diversa, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais GRU Cobrança Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo por meio de GRU
  2. 2 efeito do recolhimento em guia diversa da prevista na resolução (deserção)
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a exigência da Resolução do STJ de utilização da GRU Cobrança; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se o entendimento consolidado que reconhece a deserção quando o recolhimento se dá por guia diversa, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...