EAREsp 2364542 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois um acórdão tratou do ônus da parte e falta de diligência na instrução do preparo, e o outro tratou de falha no despacho de complementação quanto à correção monetária, impedindo a harmonização de precedentes necessária para o conhecimento do dissídio.

Parties
Embargante: FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Embargada: BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Não Surpresa, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Princípio Da Não Surpresa Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Embargante

BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da não surpresa em casos de complementação insuficiente do preparo recursal
  2. 2 exigência de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 ônus da parte na comprovação e fiscalização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois um acórdão tratou do ônus da parte e falta de diligência na instrução do preparo, e o outro tratou de falha no despacho de complementação quanto à correção monetária, impedindo a harmonização de precedentes necessária para o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.