AREsp 2695011 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do preparo nem do deferimento da justiça gratuita após a intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: GUSTAV GUSMAO DOS SANTOS (GUSTAV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de inadmissão do recurso especial por deserção mantida.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Súmula 187/stj

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Parties

GUSTAV GUSMAO DOS SANTOS (GUSTAV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 consequências da não comprovação da gratuidade de justiça ou do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do preparo nem do deferimento da justiça gratuita após a intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de inadmissão do recurso especial por deserção mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por deserção.