AREsp 2588457 - ACORDAO

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Havendo a ausência de comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal mesmo após a intimação para tanto, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; é irrelevante o sobrestamento relativo a recursos repetitivos quando o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante (outro Nome): SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravante (outro Nome)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de comprovação do preparo em dobro
  2. 2 Regularidade da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Relevância de sobrestamento por recursos repetitivos quando o recurso é inadmissível

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal mesmo após a intimação para tanto, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; é irrelevante o sobrestamento relativo a recursos repetitivos quando o recurso é inadmissível.

Court Disposition

AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo em dobro