REsp 2068960 - DECISAO

REsp 2068960 - DECISAO

Houve omissão acerca da deserção; contudo, verificou-se que, apesar da supressão de números finais na guia, os valores ingressaram nos cofres do STJ e foi possível identificar a unidade de destino e vincular a guia ao processo, caracterizando erro material escusável, de modo que, em situações excepcionais e com base na jurisprudência do Tribunal, afasta-se a deserção aplicando-se o princípio do abrandamento do rigor formal.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento, Erro Material Escusável, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Erro Material Escusável Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à deserção do recurso por irregularidade na comprovação do preparo
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do rigor formal no preenchimento da guia de recolhimento do preparo quando houver ingresso dos valores e vinculação ao processo

Ratio Decidendi

Houve omissão acerca da deserção; contudo, verificou-se que, apesar da supressão de números finais na guia, os valores ingressaram nos cofres do STJ e foi possível identificar a unidade de destino e vincular a guia ao processo, caracterizando erro material escusável, de modo que, em situações excepcionais e com base na jurisprudência do Tribunal, afasta-se a deserção aplicando-se o princípio do abrandamento do rigor formal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos declaratórios integrativos, sem efeitos infringentes
  • Publique-se