AREsp 2893387 - DECISAO

AREsp 2893387 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA VOGT RAMOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA VOGT RAMOS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para gratuidade
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ