AREsp 2444280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial tinham deficiência de fundamentação, impedindo a verificação de como o acórdão violou a lei federal (Súmula 284 do STF); ademais, a insuficiência de preparo, quando complementada nos termos do art. 1.007 do CPC, não ensejou automaticamente a nulidade do acórdão e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.007 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Deserção Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Preparo Recursal Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Art. 1.007 Do CPC Art. 10 Do CPC Deserção Recursal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na apelação
  2. 2 complementação do preparo após intimação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial tinham deficiência de fundamentação, impedindo a verificação de como o acórdão violou a lei federal (Súmula 284 do STF); ademais, a insuficiência de preparo, quando complementada nos termos do art. 1.007 do CPC, não ensejou automaticamente a nulidade do acórdão e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial.