AREsp 2784456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo devido ao STJ, a parte não atendeu à intimação para recolhimento em dobro dentro do prazo, operou-se preclusão consumativa e aplicou-se a orientação da Súmula 187/STJ, tornando o recurso especial deserto; a alegação de feriado local não foi comprovada e, mesmo que fosse, não afastaria a deserção ocorrida pela falta de regularização tempestiva do preparo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Intimação Para Complementação, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Intimação Para Complementação Comprovação De Feriado Local

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e não atendimento
  3. 3 preclusão consumativa e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo devido ao STJ, a parte não atendeu à intimação para recolhimento em dobro dentro do prazo, operou-se preclusão consumativa e aplicou-se a orientação da Súmula 187/STJ, tornando o recurso especial deserto; a alegação de feriado local não foi comprovada e, mesmo que fosse, não afastaria a deserção ocorrida pela falta de regularização tempestiva do preparo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade