AREsp 2780489 - ACORDAO

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Como o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o preparo no ato da interposição; tendo sido a parte intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não tendo realizado a complementação, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: DJAIR SAFIOTI; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Código De Barras Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJAIR SAFIOTI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o preparo no ato da interposição; tendo sido a parte intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não tendo realizado a complementação, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e do não recolhimento em dobro após intimação.