AREsp 2913336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, tampouco foi comprovada a gratuidade; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não sanou o vício dentro do prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada na instância ordinária (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...