AREsp 2422617 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, apesar de intimada, não juntou a guia de recolhimento do preparo exigida pelo STJ, tornando o recurso especial deserto nos termos da Súmula 187/STJ; a alegação de erro no sistema eletrônico não foi acompanhada de comprovação idônea, não sendo suficiente para afastar a deserção.
- Parties
- Agravante: IVANICE COELHO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Falha No Sistema Eletrônico, Intimação Para Saneamento Do Vício
Case Brief
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Parties
IVANICE COELHO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de apresentação da guia de recolhimento do preparo
- 2 Intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, apesar de intimada, não juntou a guia de recolhimento do preparo exigida pelo STJ, tornando o recurso especial deserto nos termos da Súmula 187/STJ; a alegação de erro no sistema eletrônico não foi acompanhada de comprovação idônea, não sendo suficiente para afastar a deserção.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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