RMS 76074 - DECISAO

RMS 76074 - DECISAO

O recurso não foi preparado adequadamente porque não veio instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a concessão da justiça gratuita, apesar de decisão prévia de indeferimento e de intimação para comprovar ou recolher em dobro; assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EVERALDO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Judiciais
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

EVERALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal é suficiente para afastar a deserção
  2. 2 Exigência de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita ou do recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de ausência de preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado adequadamente porque não veio instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a concessão da justiça gratuita, apesar de decisão prévia de indeferimento e de intimação para comprovar ou recolher em dobro; assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.