AREsp 2891459 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e não houve comprovação da hipossuficiência, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CALCADOS NOVOS 33 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties

CALCADOS NOVOS 33 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 falta de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e não houve comprovação da hipossuficiência, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...