AREsp 2382351 - DECISAO

Parties: Embargante: KAIRO PAMPLONA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Regularização Do Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Custas Judiciais (lei 11.636/2007), Preclusão, Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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KAIRO PAMPLONA DE OLIVEIRA

Embargante

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Embargos de Declaração rejeitados

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)