AREsp 2908130 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo decorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas locais no preparo do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo: deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo decorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...