AREsp 2895148 - DECISAO

AREsp 2895148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único); não havendo comprovante de pagamento no ato da interposição, o tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC), e, após nova intimação determinada pelo STJ para complementar o recolhimento, a parte deixou o prazo vencer, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: FAUSTINO DAVID COLLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTINO DAVID COLLERE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para demonstrar a quitação do preparo recursal
  2. 2 Obrigação de juntada do comprovante de recolhimento do preparo ao interpor recurso especial (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)
  3. 3 Dever do tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro quando não há comprovação do preparo no ato de interposição (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único); não havendo comprovante de pagamento no ato da interposição, o tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC), e, após nova intimação determinada pelo STJ para complementar o recolhimento, a parte deixou o prazo vencer, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.