AREsp 2903052 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de preparo do Recurso Especial (comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC; houve irregularidade e não se procedeu ao saneamento após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA - FAPESPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA - FAPESPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando a matéria versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de preparo do Recurso Especial (comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC; houve irregularidade e não se procedeu ao saneamento após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça