AREsp 2871400 - DECISAO

AREsp 2871400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento válido (fugindo à exigência do número do código de barras), não havendo regularização dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, não sendo cabível suprir tal vício por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS; Embargante: MARCELO VAZ DOS SANTOS; Embargante: MARCIO VAZ DOS SANTOS; Embargante: MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS; Embargante: MONICA VAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS

Embargante

MARCELO VAZ DOS SANTOS

Embargante

MARCIO VAZ DOS SANTOS

Embargante

MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS

Embargante

MONICA VAZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
  2. 2 momento oportuno para comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento válido (fugindo à exigência do número do código de barras), não havendo regularização dentro do prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, não sendo cabível suprir tal vício por embargos de declaração.