AREsp 2797942 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, renunciou ao pedido de gratuidade e, após intimação para complementação, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Interno Improvido E Manutenção Da Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Recursal, Justiça Gratuita, Súmula N. 187/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recursal Justiça Gratuita Súmula N. 187/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Interno Improvido E Manutenção Da Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não comprovado no ato da interposição
  2. 2 Renúncia ao benefício da justiça gratuita e recolhimento simples posterior
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro não cumprida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, renunciou ao pedido de gratuidade e, após intimação para complementação, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula n. 187/STJ.