AREsp 2916062 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente protocolou o Recurso Especial sem a guia de recolhimento exigida e, embora intimado a recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que, à luz do art. 1.007, § 4º, CPC e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TOMASI LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOMASI LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para recursos ao STJ
  2. 2 Consequência da não regularização do preparo quando intimada para recolhimento em dobro e efetuado apenas pagamento simples
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de ausência da guia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente protocolou o Recurso Especial sem a guia de recolhimento exigida e, embora intimado a recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que, à luz do art. 1.007, § 4º, CPC e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...