AREsp 2843009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo nem atendeu à intimação para recolhimento em dobro, restando o recurso especial deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON TAQUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON TAQUES FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo nem atendeu à intimação para recolhimento em dobro, restando o recurso especial deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ.