AREsp 2866224 - DECISAO

AREsp 2866224 - DECISAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo e comprovar a concessão de gratuidade na origem, não juntou as guias e comprovantes exigidos nem comprovou o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); havia, ainda, irregularidade de representação processual não sanada.

Parties
Agravante: ADRIANO MELATI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Intimação, Jurisprudência Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preparo Recursal Deserção Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Intimação Jurisprudência Do STJ

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Parties

ADRIANO MELATI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação do preparo após intimação acarreta deserção do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade da justiça pela instância de origem
  3. 3 Obrigação de regularização do vício de preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo e comprovar a concessão de gratuidade na origem, não juntou as guias e comprovantes exigidos nem comprovou o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); havia, ainda, irregularidade de representação processual não sanada.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.