AREsp 2856805 - DECISAO

AREsp 2856805 - DECISAO

Manutenção da decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA ALICE DUARTE MARTINS; Agravante: MARIA DE FATIMA DUARTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusulas Abusivas (art. 51, IV, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Reajuste Por Faixa Etária Cláusulas Abusivas (art. 51, Iv, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE DUARTE MARTINS

Agravante

MARIA DE FATIMA DUARTE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 51, IV do CDC quanto a cláusulas abusivas
  3. 3 abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados a seguros e planos de pecúlio

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.