AREsp 2681407 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o preparo de forma adequada (com guia preenchida e código de barras) e não efetuou o recolhimento em dobro após intimação dentro do prazo, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.
- Parties
- Embargante: MARCO AURELIO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Duplo Juízo De Admissibilidade, Preclusão, Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO AURELIO DE CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 regularização do preparo em dobro após intimação
- 2 exigência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis
- 3 momento oportuno da comprovação do recolhimento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o preparo de forma adequada (com guia preenchida e código de barras) e não efetuou o recolhimento em dobro após intimação dentro do prazo, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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