REsp 2185769 - ACORDAO

REsp 2185769 - ACORDAO

Verificada a irregularidade no recolhimento das custas e não havendo cumprimento da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo (ex nunc) e, por isso, não afasta a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREA PELLEGRINI NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Art. 1.007 Do CPC Súmula 187/stj Efeitos Ex Nunc

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Parties

ANDREA PELLEGRINI NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de comprovação do preparo recursal após intimação
  2. 2 Efeito da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento das custas e não havendo cumprimento da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo (ex nunc) e, por isso, não afasta a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno