AREsp 2867659 - DECISAO

AREsp 2867659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo em conformidade com a normativa do STJ; o comprovante de agendamento não é suficiente, o recolhimento sob rubrica diversa não regularizou o vício no momento oportuno e aplica-se a Súmula 187/STJ, havendo preclusão e impossibilidade de aceitar comprovação extemporânea nos aclaratórios.

Parties
Embargante: TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA; Embargante: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA; Embargante: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA; Embargante: RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA.; Embargante: TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA; Embargante: TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Recursais, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Custas Recursais Deserção Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA

Embargante

TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA

Embargante

TELXIUS CABLE BRASIL LTDA

Embargante

RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA.

Embargante

TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA

Embargante

TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o preparo
  2. 2 se recolhimento efetuado sob rubrica diversa e regularizado posteriormente pode evitar a deserção
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro e prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo em conformidade com a normativa do STJ; o comprovante de agendamento não é suficiente, o recolhimento sob rubrica diversa não regularizou o vício no momento oportuno e aplica-se a Súmula 187/STJ, havendo preclusão e impossibilidade de aceitar comprovação extemporânea nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)