AREsp 2757403 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição (documento sem sequência numérica do código de barras) e não tendo a agravante realizado o recolhimento em dobro no prazo após a intimação, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NEW LAND SERVIÇO ESPECIALIZADO LAND ROVER LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

NEW LAND SERVIÇO ESPECIALIZADO LAND ROVER LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura deserção do recurso especial a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição?
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento pode superar a deserção quando não comprovado o recolhimento em dobro após intimação?
  3. 3 Qual o alcance da exigência de identificação do código de barras e número do processo no comprovante de pagamento?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição (documento sem sequência numérica do código de barras) e não tendo a agravante realizado o recolhimento em dobro no prazo após a intimação, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Incidência da Súmula n. 187/STJ.