AREsp 2837464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou o pagamento das custas em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e o comprovante juntado sem a sequência numérica do código de barras não é apto a demonstrar o recolhimento, de modo que aplica-se a Súmula n. 187/STJ e configura-se a deserção; a regularização posterior não é admissível em razão da preclusão.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCONI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCONI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo por documento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo mediante pagamento em dobro após intimação e após prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou o pagamento das custas em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e o comprovante juntado sem a sequência numérica do código de barras não é apto a demonstrar o recolhimento, de modo que aplica-se a Súmula n. 187/STJ e configura-se a deserção; a regularização posterior não é admissível em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno