AREsp 2893848 - DECISAO
O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte não regularizou o preparo apesar de intimada e não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por deserção.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
- 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC quanto à complementação do preparo em dobro
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não preparo
Ratio Decidendi
O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte não regularizou o preparo apesar de intimada e não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por deserção.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do Recurso Especial.
Full Case Text
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