EAREsp 2576239 - ACORDAO

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Mesmo tendo sido concedida a justiça gratuita em sede de agravo, o benefício terá efeitos ex nunc e não serve para sanar a ausência de preparo dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA; Agravado: JORGE SILVA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Efeito Retroativo, Deserção Recursal
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Efeito Retroativo Deserção Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

Agravante

JORGE SILVA SANTOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de gratuidade de justiça posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo para evitar deserção dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mesmo tendo sido concedida a justiça gratuita em sede de agravo, o benefício terá efeitos ex nunc e não serve para sanar a ausência de preparo dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc.