AREsp 2743362 - ACORDAO
O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha o código de barras exigido, a parte foi intimada a regularizar o preparo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo concedido; em face da preclusão e da Súmula n. 187 do STJ, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: FABIO SILVEIRA MOERBECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO SILVEIRA MOERBECK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
- 2 caracterização da deserção por não regularização após intimação
- 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha o código de barras exigido, a parte foi intimada a regularizar o preparo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo concedido; em face da preclusão e da Súmula n. 187 do STJ, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que indeferiu o recurso por deserção
Full Case Text
Judgment text and source record
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