AREsp 2842987 - DECISAO

AREsp 2842987 - DECISAO

O agravo é improvido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso e não supriu a insuficiência quando intimada, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, não se examinará a matéria de direito local em razão da Súmula 280/STF; foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Intimação, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 187/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Intimação Gratuidade De Justiça Súmula N. 187/stj Súmula N. 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal e deserção
  2. 2 preclusão da comprovação posterior do preparo
  3. 3 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso e não supriu a insuficiência quando intimada, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, não se examinará a matéria de direito local em razão da Súmula 280/STF; foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.