AREsp 2913428 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e diante da norma da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o preparo não se considera quitado, o que configura a deserção do Recurso Especial. Além disso, a parte, intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

ABM GLOBAL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento para subida ao STJ

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e diante da norma da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o preparo não se considera quitado, o que configura a deserção do Recurso Especial. Além disso, a parte, intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial devido à ausência de comprovante de pagamento do preparo.