AREsp 2818777 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento/ comprovante do preparo no ato da interposição; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou o prazo transcorrer in albis; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição, sendo inadmissível a comprovação posterior, o que atrai a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Intimação
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Honorários De Sucumbência Intimação

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente
  2. 2 deserção por ausência de guia de recolhimento/comprovante no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior do preparo (preclusão)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento/ comprovante do preparo no ato da interposição; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou o prazo transcorrer in albis; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição, sendo inadmissível a comprovação posterior, o que atrai a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça, bem como a distribuição da verba honorária estabelecida na sentença de e-STJ Fls. 264/269.