AREsp 2907070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, não recolheram as custas devidas ao STJ e não regularizaram a representação processual, incidindo as Súmulas nº 187 e 115 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RENAN BEKEL DE MELO PACHECO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN BEKEL DE MELO PACHECO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso por falta de preparo (custas do STJ)
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, não recolheram as custas devidas ao STJ e não regularizaram a representação processual, incidindo as Súmulas nº 187 e 115 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem