AREsp 2911522 - DECISAO

AREsp 2911522 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, cabe intimar o recorrente para recolher em dobro e, não tendo este procedido à regularização, impõe-se a deserção; ademais não ficou demonstrada violação ao art. 1.007, §2º do CPC/2015 nem hipótese apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALMIR PEREIRA; Apelante: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Conhecida; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Complementação De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Complementação De Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMIR PEREIRA

Recorrente

Danilo

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Conhecida; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.007, §2º do CPC/2015 quanto à necessidade de intimação para complementação das custas
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da pena de deserção por ausência de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, cabe intimar o recorrente para recolher em dobro e, não tendo este procedido à regularização, impõe-se a deserção; ademais não ficou demonstrada violação ao art. 1.007, §2º do CPC/2015 nem hipótese apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.